Termos de Uso

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Veiclog ("Plataforma", "Serviço", "nós"), você ("Cliente", "Empresa", "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

Estes Termos vinculam o representante legal da empresa cadastrada, que declara ter poderes pra firmar este contrato em nome dela.

A Veiclog é uma plataforma SaaS (Software as a Service) para controle dos veículos da empresa, oferecendo cadastro de veículos, condutores, registro de utilizações, abastecimentos, vencimentos, multas, cálculos de consumo, custo total acumulado e alertas automáticos por e-mail.

A Plataforma é multi-tenant: cada Empresa cadastrada acessa apenas seus próprios dados, com isolamento técnico garantido em camada de banco de dados.

Pra utilizar a Plataforma, é necessário cadastro com dados verídicos e atualizados, incluindo razão social, CNPJ válido, e-mail de contato e telefone. Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

Você é responsável por manter a confidencialidade da senha de acesso e por todas as atividades realizadas com sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

O administrador da Empresa pode convidar usuários adicionais (gestores e condutores), assumindo responsabilidade pelos acessos concedidos.

A Empresa recebe um período de avaliação gratuito de 14 dias a partir do cadastro. Findo esse prazo sem contratação, a conta entra automaticamente em modo somente leitura: você continua acessando o histórico, mas novos cadastros ficam bloqueados.

Durante o MVP, a contratação do plano é feita por e-mail (resposta manual). Tabela de preços vigente, cobrança e pagamento serão informados no momento da contratação.

Você concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para finalidades ilegais ou contrárias à boa-fé;
• Tentar acessar dados de outras Empresas, contornar controles de isolamento ou explorar vulnerabilidades;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou redistribuir o Serviço;
• Inserir dados sensíveis sem necessidade (ex.: documentos médicos, dados de cartão);
• Sobrecarregar a infraestrutura com requisições automatizadas em volume anormal.

Trabalhamos pra manter a Plataforma disponível 24/7. Eventuais janelas de manutenção planejada serão comunicadas por e-mail. Não garantimos disponibilidade ininterrupta — a Plataforma é fornecida "como está" durante o MVP.

Suporte por e-mail em contato@veiclog.app, em horário comercial (segunda a sexta, 9h–18h, horário de Brasília).

Todas as datas, horários e cálculos de prazo na Plataforma operam no fuso de Brasília (BRT, UTC−3), independentemente do fuso configurado no dispositivo do usuário.

O código-fonte, marca, layout, identidade visual e demais elementos da Plataforma são propriedade exclusiva da ACSN. Os dados cadastrados pelo Cliente permanecem de propriedade do Cliente.

Concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma durante a vigência do contrato.

A ACSN não se responsabiliza por:

• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da Plataforma;
• Falhas decorrentes de força maior, ataques cibernéticos ou indisponibilidade de provedores terceiros (Vercel, Neon, Resend);
• Inserção de dados incorretos pelo Cliente ou seus usuários;
• Multas, sanções ou pagamentos a terceiros decorrentes da operação dos veículos — a Plataforma é uma ferramenta de apoio, e a responsabilidade final pelos vencimentos/multas é exclusivamente do Cliente.

A responsabilidade total da ACSN, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.

Podemos suspender ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de inadimplemento, violação destes Termos ou determinação legal/judicial.

O Cliente pode cancelar a conta a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias. Os dados cadastrados serão exportáveis em formato CSV e excluídos definitivamente após 30 dias do encerramento, salvo retenção legal.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a notificação implica concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca da sede da ACSN para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: contato@veiclog.app.